Aterro sanitário de Goiânia: entenda por que Justiça voltou a considerar local ilegal
07/05/2026
(Foto: Reprodução) Justiça decide que aterro sanitário de Goiânia é ilegal
A 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia voltou a considerar o aterro sanitário de Goiânia ilegal. Segundo a decisão, a Agência Municipal do Meio Ambiente não é o órgão competente para o licenciamento e fiscalização do aterro, mas sim a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o que torna ilegal o uso do local para a disposição de resíduos sólidos, já que está operando com licenças emitidas pela Amma.
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A decisão foi tomada pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, nesta segunda-feira (4). Ao g1, a Prefeitura de Goiânia informou, em nota, que vai recorrer, na Justiça, para que seja reconhecida a competência do município para a gestão do aterro sanitário. “Será apresentado um conjunto robusto de elementos técnicos produzidos desde o ano passado, que atestam a viabilidade e a segurança da operação”, informou a prefeitura (confira a nota completa ao final da reportagem).
A juíza deu o prazo de 90 dias para que o município de Goiânia protocole o pedido de Licença Ambiental ao Semad para regularizar o funcionamento do aterro sanitário, com a documentação, inclusive o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Caso contrário, o município pode ser penalizado com uma multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200 mil.
Aterro Sanitário de Goiânia
Wildes Barbosa/O Popular
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Impactos ambietais do aterro sanitário
Além de não considerar a Amma como órgão compentente para licenciar e fiscalizar o aterro, a decisão também considerou que os impactos ambientais do funcionamento do aterro vão além dos limites do município de Goiânia. De acordo com a juíza, o aterro impacta os recursos ambientais como o solo, as águas subterrâneas e superficiais, a qualidade do ar.
“No que tange à degradação dos recursos hídricos e do solo, o Relatório de Fiscalização Ambiental, da Semad, é categórico ao descrever que o tratamento do lixiviado é ineficiente e destinado à rede da Saneago sem autorização específica. Tal circunstância compromete o corpo hídrico regional, responsável pelo abastecimento de diversas cidades da Região Metropolitana”, alegou a juíza na decisão.
Impacto aeroportuário do aterro sanitário
Para a ilegalidade do funcionamento do aterro, a juíza Mariuccia também considerou o risco aeroportuário. Segundo a decisão, o aterro está localizado na Área de Segurança Aeroportuária (ASA), o que impacta na segurança do tráfego aéreo, visto que os resíduos atraem urubus.
A juíza citou que o administrador do Aeródromo Nacional de Aviação (SBNV), Leopoldo de Oliveira, relatou incidentes aéreos devido ao risco de colisões entre aves e aeronaves.
Em outubro de 2025, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) abriu um pregão eletrônico, no valor de R$ 151 mil, para a compra de rojões e foguetes para a dispersão de aves, como os urubus, no Aterro Sanitário de Goiânia.
Diante desses motivos, a juíza também anulou todas as licenças emitidas pela Amma, proibiu qualquer ampliação no local até uma nova licença emitida pela Semad e determinou que o município de Goiânia apresente para a Justiça e para a Semad Plano de Ação Estruturante com cronograma de obras, plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e plano de encerramento da área atual.
Ainda conforme a decisão, o município e a Amma deverão pagar o valor de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), aplicado em projetos na Bacia do Rio Meia Ponte.
NOTA DA PREFEITURA DE GOIÂNIA
A Prefeitura de Goiânia informa que irá sustentar, junto ao Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência municipal para a gestão do aterro sanitário, com base no interesse local. Diante disso, será apresentado um conjunto robusto de elementos técnicos produzidos desde o ano passado, que atestam a viabilidade e a segurança da operação.
Entre as evidências estão relatórios técnicos contínuos que demonstram a estabilidade do maciço, a implantação do tratamento de chorume dentro do próprio aterro, além do plano de manejo atualizado e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), que comprovam que a operação segue as normas regulamentadoras vigentes.
A prefeitura esclarece ainda que a condução do aterro sanitário está amparada legalmente por critérios técnicos e pelo cumprimento rigoroso das normas regulamentadoras operacionais e ambientais.
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